Questão 1241953

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que

• A. a avaliação do valor do dano for imprecisa.
• B. a ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável.
• C. houver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano.
• D. houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira notificação pela autoridade administrativa competente.
• E. o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E
  
  

  11. Existe valor mínimo estabelecido para a instauração de TCE?

  Sim. Somente deverão ser instaurados os processos cujo valor do dano atualizado monetariamente alcance a quantia de R$ 75.000,00 (conforme consta do inciso I do art. 6° e inciso III do art. 7o, da IN/TCU n° 71/2012).

  No caso de dano ao Erário atualizado monetariamente menor que R$ 75.000,00, o órgão Tomada de Contas Especial deve tomar todas as medidas administrativas para recuperar os valores envolvidos, mas não deve instaurar TCE (inciso I do art. 6o da IN/TCU n.o 71/2012). Se já instaurada a TCE, esta deverá ser arquivada (inciso III do art. 7o da IN/TCU n.o 71/2012), e também tomadas todas as medidas administrativas para recomposição do dano. 

  
  

  FONTE: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/auditoria-e-fiscalizacao/arquivos/tomadadecontasespecial.pdf

  
  

  
  

• Art. 6º - Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:

  I - valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00;

  II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente;

  
  

  Gabarito(E)

• Exceções à TCE

   

  > Limite R$75,000.00

  > + 10 anos

• Questão desatualizada, o valor limite ja passou para 10.000,00

• Questão desatualizada. O limite passou para R$ 100.000,00.