Questão 1242244

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança; FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

• A. a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.
• B. a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.
• C. a tutela de interesses difusos e coletivos.
• D. a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
• E. o atendimento interdisciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 20.  Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• Letra B né.

  loreDamasceno.