Questão 1243570

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

• A. Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
• B. Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
• C. O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
• D. O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente defnidas por comissão técnica.
• E. A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 148 O Município de Florianópolis terá área reservada para "Aterro Sanitário" e/ou "Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos".

• COMPETE PRIVATIVAMENTE A CÂMARA  julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária;

• COMPETE PRIVATIVAMENTE A CÂMARA  conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

•  O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza

• A publicação das leis e atos municipais é obrigatória no Diário Eletrônico do Município e, na impossibilidade, poderá ser feita no órgão da imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, justificado o caso. A publicação dos atos não normativos poderá ser substituído pela divulgação através de murais fixados nas sedes dos respectivos poderes e por meio eletrônico.