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alt. b
Art. 136 CTN Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
bons estudos
a luta continua
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a) a alteração de nota fiscal, de acordo com o artigo 1º, inciso III, da Lei n.º 8137/90 é crime material, assim como as condutas insertas nos incisos I e II. Somente os crimes tipificados no inciso IV é que são crimes formais;
d) a desistência voluntária ocorre quando o agente paga o tributo após a prática do ato fraudulento.
e) a teor do artigo 138, do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do infrator, mas não o exime do pagamento do débito tributário e dos juros de mora.
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Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Complementando o comentário do colega Osmar, Lei crimes contra a ordem tributária (8.137/90):
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (verificado através do resultado = material)
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (verificado através do resultado = material)
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; (verificado através do resultado = material)
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (intenção do agente é presumida de seu próprio ato = formal)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (verificado através do resultado = material)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
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Sobre as Letras C e D, informativo recente do STJ:
DIREITO
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
O depósito judicial integral do débito tributário e dos
respectivos JUROS DE MORA, mesmo antes de
qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia
espontânea (art. 138 do CTN). A
doutrina entende que o instituto
previsto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea) demanda três elementos para a
sua configuração, quais sejam: (a) A DENÚNCIA DA INFRAÇÃO; (b) O PAGAMENTO DO TRIBUTO, SE FOR O CASO, E
RESPECTIVOS JUROS DE MORA; (c) ESPONTANEIDADE, DEFINIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO
DISPOSITIVO COMO A PROVIDÊNCIA TOMADA ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃO.
Além disso, convém apontar que o instituto da denúncia espontânea é
costumeiramente tratado pela doutrina com enfoque
axiológico no comportamento considerado moral e adequado do infrator
adiantar-se de forma espontânea à Administração Tributária, denunciar-se e, se
for o caso, pagar o tributo devido. Ou seja, a conduta ética é traduzida em arrependimento e sinceridade do
contribuinte e traz a ele o benefício da exclusão da responsabilidade pela
infração, em verdadeiro perdão concedido pela
Lei. Contudo, além do campo valorativo, ético e filosófico sobre o
qual está alicerçada a denúncia espontânea, deve-se analisar o aspecto
econômico que também permeia o instituto em questão, ainda que de forma
implícita. Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício
para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento
do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à
obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a
declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário,
substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade
administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária
que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe
um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total.
Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010),
julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da
denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a
doutrina aponta que O STJ SOMENTE ADMITE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUANDO O FISCO É
PRESERVADO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DE LANÇAMENTO. (continua....)
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Dito de outra forma, não há
denúncia espontânea quando o tributo sujeito a lançamento por homologação é
declarado pelo contribuinte e pago com atraso, uma vez que nessa hipótese já se
parte do pressuposto de que não haverá custo administrativo porque o tributo já
se encontra em condições de cobrança, haja vista ter sido constituído pelo
contribuinte via declaração. Nessa linha intelectiva, quando se tratar de
tributo sujeito a lançamento por homologação já declarado pelo contribuinte e
pago com atraso, não há vantagem para o Fisco em eliminar a multa, porque o
custo administrativo já não existe de antemão, uma vez que se verifica a
ausência da relação de troca entre custo de conformidade e custo
administrativo, diferentemente do que ocorre na falta de declaração e confissão
do tributo. Na última hipótese, seria possível a denúncia espontânea, uma vez
configurados os demais requisitos previstos no art. 138 do CTN, pois a
antecipação do contribuinte em denunciar-se e pagar o tributo devido e
respectivos juros de mora na forma do referido dispositivo pouparia a
Administração Tributária dos custos administrativos de fiscalização,
constituição e cobrança dos créditos. Portanto, a referida relação de troca se
evidencia na exclusão da multa pela denúncia espontânea em razão da ausência de
movimentação da máquina fiscalizatória da Administração Tributária. À toda
evidência o depósito judicial integral do tributo devido e dos respectivos
juros de mora, a despeito de suspender a exigibilidade do crédito, na forma do
art. 151, II, do CTN, não implicou relação de troca entre custo de conformidade
e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea prevista
no art. 138 do CTN, sobretudo porque, constituído o crédito pelo depósito,
pressupõe-se a inexistência de custo administrativo para o Fisco já eliminado
de antemão. Dessa forma, A DENÚNCIA ESPONTÂNEA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA É PRESERVADA DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS
CORRESPONDENTES À FISCALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA
ADMINISTRATIVA E COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
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Assim é a denúncia espontânea: uma relação de
troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se
adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no
qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceada
pela regra prevista no art. 138 do CTN. No caso em análise, além de não haver
relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair
caracterização da denúncia espontânea, na hipótese, houve a criação de um novo
custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de
ir a juízo para discutir o crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se
suspensa pelo depósito, ao contrário do que ocorre, v.g., em casos ordinários
de constituição de crédito realizado pelo contribuinte pela entrega da
declaração acompanhada do pagamento integral do tributo. Por fim, observe-se
que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte
(AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no
AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento
integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia
espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Turma, DJe
28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
28/10/2015, DJe 10/2/2016. (Informativo 576 STJ)
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Essa questão não é de direito penal tributário e sim de direito tributário penal
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Denúncia espontânea: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração pela autoridade administrativa. O contribuinte deverá dar a notícia e pagar. A denúncia espontânea somente pode ser usada para a obrigação tributária principal, não cabendo para obrigações acessórias. (Denominado sanção premial pela doutrina.)
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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CTN:
Art. 138. A responsabilidade (pela MULTA) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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Responsabilidade por Infrações
CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.