COMENTÁRIO UM A UMA
A) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente
inviolável
ERRADO. Nenhum
direito é absoluto, assim, é possível a interceptação de comunicações
telefônicas para fins de investigação criminal ou processual penal, nos termos
da lei 9.296/96.
Lembrar: Essa
violabilidade está submetida à cláusula de reserva de jurisdição.
Art. 5º XII, CF -
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
B) A criação de associações e de cooperativas depende de
autorização por lei específica.
ERRADO. Vide
dispositivo abaixo.
Art. 5º, XVIII, CF
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
C) É vedada a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
ERRADO. Vide dispositivo abaixo.
Art; 5º, VII, CF
- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos flhos
brasileiros.
ERRADO. A
sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil somente será regulada pela
lei brasileira se esta for mais favorável aos filhos ou cônjuges brasileiros,
caso contrário, será regida pela lei do domicílio do de cujus, nos termos do
artigo 10 da LINDB.
Art. 5º, XXXI, CF
- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Art.
10, LINDB. A sucessão por morte ou por ausência obedece
à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja
a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A
sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
E) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e suas liturgias.
CORRETO. Vide
artigo abaixo.
Art. 5º, VI, CF -
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Incorreta - A Constituição estabelece exceções. Art. 5º, XII, CRFB/88: " é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
B- Incorreta - Não há exigência de lei que autorize a criação de associações e cooperativas. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".
C- Incorreta - É assegurada a prestação de assistência religiosa. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
D- Incorreta - Se a lei pessoal do falecido for mais favorável, ela será aplicada, não a lei brasileira. Art. 5º, XXXI, CRFB/88: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"".
E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.