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Letra A é a alternativa correta. Senão vejamos: CF/88
Art. 102 - § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Estudar até passar!!!
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Como a alternativa correta é a letra C, analisemos os erros das outras:
Erro da letra A: seria "ação direta de INconstitucionalidade de lei estadual" (CF, art. 102, I, a)
Erro da letra B: omissões do governador de estado não enseja o julgamento do mandado de injunção pelo STF. Este tribunal, de fato, julga mandados de injunção, mas por omissões de outras autoridades. Conferir rol em: CF, art. 102, I, q
Erro da letra D: primeiro, o STF pode decidir por uma súmula vinculante de ofício, não precisa ser provocado para tal (mas pode ser, por aqueles legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade). Segundo, a decisão não precisa ser unânime, basta que seja tomada por dois terços dos membros da corte suprema. (CF, art. 103-A)
Erro da letra E: o efeito vincula não só os órgãos do poder judiciário, mas também toda a administração pública direta e indireta, em todas as esferas (CF, art. 102, §2º)
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Quanto à letra A, vale destacar:
STF processa e julga, originariamente:
-ADI - Lei / Ato normativo federal / estadual
-ADC - Lei / Ato normativo federal.
Atenção: As bancas inserem com certa frequência o termo "municipal" para confundir os candidatos. No caso do item acima, houve uma troca de palavras de ADI para ADC.
Bons estudos!
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
c) CERTO: Art. 102. § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
d) ERRADO: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
e) ERRADO: Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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A admissão de Recurso Extraordinário depende da demonstração da existência de “repercussão geral”. O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de 2/3 dos seus membros. Questão correta.