Questão 1244203

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

• A. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
• B. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar
• D. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação.
• E. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D é a alternativa correta, senão vejamos:

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  

  Estudar até passar!!!

• ITEM "A": ISS COMPETE AO MUNICÍPIO;

  ITEM "B": ITCMD AOS ESTADOS E AO DF;

  ITEM "C": SOMENTE A UNIÃO;

  ITEM "D": O CORRETO;

  ITEM "E": COMPETE À UNIÃO.

  TRABALHE E CONFIE.

• COMPLETANDO COM OS DISPOSITIVOS DA CF:

   

  A) ISS - Art. 156, III

  B) ITCMS - Art. 155, I

  C) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - Art. 148, "caput"

  D) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Art. 149, "caput"

  E) IOF - Art. 153, V

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competências tributárias.

  A– Incorreta - Trata-se de imposto de competência municipal. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".

  B- Incorreta - Trata-se de imposto de competência estadual. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)".

  C- Incorreta - Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios. Art. 148, CRFB/88: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'".

  D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 149: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

  E- Incorreta - Trata-se de imposto de competência da União. Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.