Questão 1244242

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:

1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifque, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

  
  

• Art. 2o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  [...]

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
  

• Alternativa (D).
  Apenas o item 1 está errado, pois há incidência do ISS.