Questão 1244248

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

• A. O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
• B. O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
• C. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
• D. Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º, 

  § 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

• Penso que a resposta adequada se dê pelo § 2º do artigo 3º, da Lei 116/2003 que diz:

  "No caso dos serviços a que se referem o subitem 22.01 (que é o que está descrito na questão) da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada " .

  Tendo como resposta a letra "c".