Questão 1244254

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 4%.
• E. 5%

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar n 116/03

  "Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  I- VETADO

  II-demais serviços, cinco por cento"

• Com o veto do Inciso I do Art. 8º da Lei Complementar nº 116/2003, A ALÍQUOTA MÁXIMA do ISS SERÁ SEMPRE DE 5% (CINCO POR CENTO).

  É só guardar no coração! Bons estudos!

• Lembrar que a alíquota MÍNIMA do ISS não foi disciplinada pela Lei Complementar n. 116/2003, sendo aplicada, assim, aquela constante no ADCT, no percentual de 2%.

• Atualização: já foi disciplinado por Lei complementar, LC 157/2016. Não mais o ADCT. 

  Bons estudos.

• Aliquota mínima: 2%

  Aliquota máxima: 5%

• Letra B