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ID
1244314
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

Alternativas
Comentários

  • Art. 150, CTN O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo  ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  • Complementando:

    A) Lançamento de officio ou direto: é aquele em que o fisco, por meio da autoridade administrativa, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte. São exemplos de tributos o IPTU e IPVA.

    B) Lançamento Misto ou por Declaração: é aquele realizado com base na declaração do sujeito passivo, que presta à autoridade lançadora as informações necessárias `a sua confecção. É uma ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte. art. 147. Exemplos de tribitos: II, IE, ITBI.

    C) Lançamento por Homologação ou Autolançamento: é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo tributo, antes de qualquer providencia da Administração, com base em montante que ele próprio mensura.  Exemplos de tributos: ICMS, IPI, ITCMD.

    fonte: sabbag

  •       Gabarito "E".