A questão exigiu conhecimento acerca da responsabilização do servidor na Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
A- Incorreta. A responsabilização do servidor pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o art. 125 da lei 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
B- Incorreta. Ao contrário do alegado na assertiva, a responsabilização do servidor na esfera criminal, em regra, não afasta a penalidade aplicada na seara administrativa, vez que as respectivas esferas são independentes entre si (art. 125 da lei 8.112/90).
C- Incorreta. Nessa situação, não haverá a extinção automática dos processos civil e criminal porque as respectivas esferas são independentes entre si (art. 125 da lei 8.112/90).
D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 125 da lei 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
E- Incorreta. O vocábulo “apenas” torna a assertiva incorreta, vez que, nos termos do art. 121 da lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
GA/BARITO DA MONITORA: “D”