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ID
1244716
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A qualificação de um local como área de preservação permanente independe da efetiva existência de vegetação nativa, uma vez que o objeto da proteção são as funções ecológicas desempenhadas em tais locais.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    De acordo com o artigo 3.º, II, do novo Código Florestal, Área de Preservação Permanente –APP é a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

  • Cf. Marcelo Abelha: 


    "A ausência de vegetação NÃO descaracteriza a classificação de APP (se a vegetação da área estiver devastada, deverá ser recomposta, sob pena de responsabilização ambiental civil, penal e administrativa, ressalvados os usos autorizados pre-vistos no NCFLO)".

  • Área de Preservação Perm anente - APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Atentem para esse detalhe: é a área que é de preservação permanente. Ela pode estar ou não coberta por vegetação nativa. O entorno de uma nascente num raio mínimo de 50 metros é área de preservação permanente. Pode não ter uma árvore sequer e ainda assim continuará sendo APP. As margens dos rios devem ser preservadas como área de preservação permanente, ainda que não tenham cobertura vegetal. Essas áreas são protegidas, pois são sensíveis, mais vulneráveis a deslizamentos, erosão, enchentes e por isso precisam ter o seu uso regulado

  • EU TE ODEIO, DIREITO AMBIENTAL