Questão 1244992

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Estadual n. 12.870/2004, que dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, foi conferido o prazo de três anos a partir da sua publicação, para que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual promovessem as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e também naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• VERDADEIRA.

  Art. 51. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, no prazo de três anos a partir da publicação desta Lei, deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naquelas que estejam sob sua administração ou uso.

  
  

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