Questão 1245091

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O quórum de maioria absoluta não é em relação aos presentes, mas em relação ao total de deputados da casa. 

  
  

  O quórum que trata da maioria dos presentes é justamente a maioria relativa, em que é necessária apenas a maioria daqueles que estejam presentes no dia da votação.

  
  

  Att,

• Art. 57 DA CE/SC — As LEIS COMPLEMENTARES serão APROVADAS POR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS DEPUTADOS .

  Parágrafo único. Além de outros casos previstos nesta Constituição, SERÃO COMPLEMENTARES as leis que dispuserem sobre:

  I - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS;

  II - ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública;

  III - organização do Tribunal de Contas;

  IV - regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira;

  V - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime jurídico de seus servidores;

  VI - atribuições do Vice-Governador do Estado;

  VII - organização do sistema estadual de educação;

  VIII - plebiscito e referendo.

  
  

• Lei complementar --> maioria absoluta (50% +1 dos MEMBROS)

  Lei ordinária --> maioria simples (50% + 1 dos PRESENTES) 

  BASTAVA ISSO PRA ACERTAR A QUESTÃO!!! 

• Ótimo comentário da Srta Bru! 

• A espécie de lei que organiza os MPe`s é a complementar, que deve ser votada por maioria absoluta de TODOS os membros.