Questão 1245094

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Seção III

  Da responsabilidade do Governador

  Art. 72 — São crimes de responsabilidade os atos do Governador do 

  Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição

  Estadual e especialmente contra:

  I - a existência da União, Estado ou Município;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do 

  Ministério Público;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do Estado e dos municípios;

  V - a probidade na administração pública;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. As normas de processo e julgamento desses crimes

  serão definidas em lei especial