Questão 1245430

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que concluir pela competência do juízo. Neste caso, o recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, não terá efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  CPP

         Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

          II - que concluir pela incompetência do juízo;

  
  

• Apenas para complementar:

  Terão efeito suspensivo os RESE nos casos de perda da fiança, concessão de livramento condicional e decisão que incluir jurado na litsa geral ou desta o excluir. Art. 584 CPP. 

  Lembrar que o inciso XVII não é enfrentado mais por RESE (Caberá Agravo da LEP) E o inciso XXIV não se aplica mais tendo em vista o art. 51 do CP.

  
  

• Incompetência do juizo e não competência do juizo

• Bastante interessante a complementação da Aussie, mas acredito haver engano quanto ao efeito suspensivo na hipótese de RESE contra a decisão que incluir/excluir jurado, pois o art. 584, contempla o inciso XV ao invés do XIV. Vejamos:

  
  

  Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
  

  
  

  Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

• INcompetência! supressão de 2 letras!

• É pela incompetência! gabarito errado
  

• CPP. Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

   (...)

   II - que concluir pela incompetência do juízo;

• Só caberá recurso em sentido estrito pela decisão de incompetência do juízo

• CPP:

  DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  II - que concluir pela incompetência do juízo;

  III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

  IV – que pronunciar o réu;        

  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; 

  VI -     (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

  VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

  VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

  X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

  XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

  XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

  XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

  XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

  XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

  XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

  XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

  XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

  XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

  XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

  XXII - que revogar a medida de segurança;

  XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

  XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

• Artigo 581 do CPP==="Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  II- que concluir pela INCOMPETÊNCIA do Juízo"

• Contra decisão que nega provimento à exceção de incompetência, é IRRECORRÍVEL, mas admite-se o manejo de HC.

• *incompetência

• A questão cobrou conhecimentos acerca do recurso no processo penal.

  A decisão que concluir pela competência do juízo é irrecorrível. Entretanto, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo, nos termos do art. 581, inc. II, CPP.

  Gabarito: Errado.