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CERTO.
Art. 90-A. As
disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça
Militar.
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CERTO.
Art. 90-A. As
disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça
Militar.
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GABARITO CERTO.
A Lei Dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
" Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito
Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência."
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Importante dizer que a Lei dos Juizados Especiais Criminais não se aplica:
a) À Justiça Militar (art. 90-A da 9099/95);
b) Aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher (art. 41 da 11.340/06);
c) Aos crimes eleitorais quando houver cominação de pena específica (que não apenas a multa ou a prisão). Exemplo: art. 334 do Código Eleitoral, que traz a pena de seis meses a um ano de detenção e CASSAÇÃO DO REGISTRO SE O RESPONSÁVEL PELO DELITO FOR CANDIDATO.
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Caroline, o Estuto do Idoso não exclui a aplicação da Lei 9.099/95 a infrações de menor potencial ofensivo. Apenas permite a aplicação do procedimento sumaríssimo, sem a aplicação dos instrumentos despenalizadores, a infrações que não ultrapassem a 4 anos.
Ou seja, se for cometida uma IMPO contra um idoso, são aplicáveis as medidas despenalizadoras, por falta de vedação legal.
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GABARITO - CERTO
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Certa
ART. 90-A. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
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CERTO
"Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
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GB C
PMGO
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Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
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Aquela questão que te faz não zerar a prova, para a sua vergonha ser menor.
vai estudar!
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Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
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A questão cobrou conhecimentos acerca da aplicação
da lei 9.099/95 – lei dos juizados aos crimes militares.
A lei n° 9.099/95 – lei dos juizados especiais –
proíbe expressamente a sua aplicação no âmbito dos crimes militares, vejam:
Art. 90-A. As disposições
desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Gabarito: correto.
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Não se aplica no/o JECRIM:
- Citação por edital;
- Aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada;
- Justiça Militar (art. 90-A);
- Crimes contra a mulher em situação de violência doméstica.
Bons estudos e desistir não é uma opção!