Questão 1246189

• Banca: FGV
• Órgão: FUNARTE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Conforme o Art. 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA 2014): 

“Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.488.853.320.708,00 (dois trilhões, quatrocentos e oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5o, da Constituição”: 

I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e 

III. o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.” 

A alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:

• A. tipo de orçamento, de caráter administrativo, que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações públicas instituídas pelo poder público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos planos de governo;
• B. reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado;
• C. integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos através da arrecadação de tributos das pessoas jurídicas e físicas residentes no País;
• D. integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e constitui o detalhamento, sob a forma de um orçamento bem individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos gastos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e administração indireta, instituídos e mantidos pelo poder público.
• E. plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e refere-se ao orçamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Gabarito: E

Comentários

• Erros:

  A) o orçamento fiscal controla dispêndios de empresas estatais DEPENDENTES apenas;

  B) estabilizadora (visa crescimento sustentável), alocativa (visa corrigir falhas de mercado) e distributiva (visa distribuição de renda) são funções do orçamento público, do qual o orçamento fiscal é apenas gênero (não sei se a FCC consideraria falso);

  C) a receita tributária é apenas uma das possíveis de se contemplar no orçamento (questão incompleta);

  D) o orçamento da LOA compreende não apenas os gastos vinculados. Lembrando que a regra é que as receitas não sejam vinculadas, salvo por disposição legal (ex: duodécimos - judiciário, legislativo, mp e dp; FPM, FPE, etc).

  E) texto coerente com o propósito de instrumento de planejamento da LOA (não apenas "mero" orçamento). Observem que a questão pedea alternativa que melhor define o orçamento fiscal", pois a FGV não é besta e não queria entrar na discussão do "incompleto é errado?".
  

• *o orçamento fiscal é apenas espécie do gênero orçamento público.

• O o examinador copiou e colou a resposta tal qual está na página da câmara.

  
  

  http://www2.camara.leg.br/glossario/o.html
  

• Veja quais são os conceitos clássicos e moderno do orçamento público, segundo o Mestre Valdecir Pascoal:

  
  

  Conceito clássico de orçamento – uma peça que contempla apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para um determinado período. Documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento governamental nem com as efetivas necessidades da população. Era um orçamento estático. Tratava-se de um mero inventário dos “meios” com os quais a Administração realizaria suas tarefas, daí a denominação “lei de meios” para o orçamento tradicional.

  
  

  Conceito moderno – Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período. Ou: ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período e, em pormenor, às despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotadas pela política econômica do País, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.

  
  

  O moderno orçamento caracteriza-se, pois, por ser um instrumento de planejamento.

  
  

  É um instrumento dinâmico, que leva em conta aspectos do passado, a realidade presente e as projeções para o futuro.

  Por fim, orçamento público é um instrumento de PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL que visa organizar a execução das políticas públicas organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais).

  
  

  Alternativamente, o orçamento público é um documento legal que contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um governo, em um determinado exercício financeiro.

  
  

  Uma vez elaborado, este processo materializa-se numa lei, a LOA - Lei Orçamentária Anual

• O Orçamento do Ministério Público e da Defensoria Pública são irrelevantes para a FGV....kkkkkk

• Indiquem para comentário!