Questão 1246192

• Banca: FGV
• Órgão: FUNARTE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

• A. adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);
• B. punição legal para inadimplentes;
• C. medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
• D. controle monetário dos gastos governamentais;
• E. equilíbrio entre receitas e despesas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4:   I - disporá também sobre:   a) equilíbrio entre receitas e despesas;

• GABARITO: letra E

  Art. 4^oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

   I - disporá também sobre:

   a) equilíbrio entre receitas e despesas;

   b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9^o e no inciso II do § 1^o do art. 31;

   c) (VETADO)

   d) (VETADO)

   e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

   f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  
  

• GABARITO ITEM E

   

  LRF

   

   Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

          a) equilíbrio entre receitas e despesas;

• GAB E

  LDO

  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

  LDO:

  - ANEXO DE METAS FISCAIS

  - ANEXO DE RISCOS FISCAIS

  - EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA/DESPESA

  Bons estudos.