Questão 1246237

• Banca: FGV
• Órgão: FUNARTE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em seu aniversário de 60 anos, servidor que havia ingressado no início da década de 90 na FUNARTE, e que atualmente faz jus ao abono de permanência, solicita a sua aposentadoria voluntária. Em mês subsequente à sua aposentadoria, o servidor é nomeado em cargo em comissão. Nesse caso o servidor:

• A. deverá optar por perceber, apenas, o valor correspondente à remuneração do cargo em comissão ou ao provento de aposentadoria, sendo vedada a percepção acumulada;
• B. aposentado não poderá ser nomeado em cargo em comissão, uma vez que já aposentado;
• C. poderá acumular a percepção dos proventos de sua aposentadoria, com o vencimento correspondente ao valor do cargo em comissão;
• D. não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, porém, ao abono de permanência;
• E. poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, também, ao abono de permanência.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: "c"

  Conforme art. 118, § 3ª, Lei 8112, é proibido acumular os proventos da inatividade com vencimento de cargo ou emprego público EFETIVO - não se estendendo tal probição à remuneração de cargo em comissão!

• Resposta "C"

  CF art 37 § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, RESSALVADOS OS CARGOS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, os cargos ELETIVOS, e os cargos EM COMISSÃO declarados em LEI de livre nomeação e exoneração.