Questão 1249

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, os órgãos públicos

• A. gozam de capacidade processual para defesa de suas prerrogativas funcionais, posto que possuem personalidade jurídica própria.
• B. possuem vontade própria e detém personalidade jurídica de direito público.
• C. são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.
• D. representam juridicamente a pessoa jurídica que eles integram em virtude da teoria da imputação.
• E. colegiados atuam e decidem por meio de um único agente, uma vez que são originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca.
  
• deveria ser anulada mesmo pois segundo a lei 9,784/99 orgãoes são meros centros de competência diferente das entidades que possui capacidade jurídica
  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
  
  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
  
  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
• ainda bem, já estava estranhando... não se esqueçam galera:
  órgãos, entidades, pessoas jurídicas: NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA!
  Quem possue vontade própria são as autoridades, que por sua vez representam o órgão, entidade ou pessoa jurídica.
• vejo a letra D como correta, só estaria errada se fosse substituida a palavra juridicamente por judicialmente (em juízo) já que a maioria dos órgãos realmente não possuem capacidade processual. mas juridicamente os órgãos representam apessoa juridica que integram segundo entendimento majoritaria da teoria do orgao com base na imputãção.
• A "d" está INCORRETA, pois a teoria da imputação se aplica aos agentes públicos, não aos órgãos públicos.
• Diante disso tudo a questão que poderia estar parcialmente correta seria a letra "E". O seu erro está, onde ele fala que Orgãos colegiados sofrem atuação de um Agente, quando na verdade são constituídos de vários Agentes
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Só para ninguém esquecer mais. É só lembrar do D - D de Denotação = D de Dicionário (dicionário palavra original) e o conotação sentido figurado. Abraços Jacqueline

• Ao meu ver a E seria impossivel considerar correta. A menos errada é a D, mas conforme o colega já falou, a teoria da imputação está relacionada aos agentes e não aos órgãos.