Questão 1249093

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

• A. asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• B. estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
• C. estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.
• D. asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.
• E. estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Gabarito: D

Comentários

• As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem prerrogativas para a Administração Pública no ajuste, razão pela qual há um desequilíbrio em favor do Poder Público, tendo em vista o interesse público tutelado.

      Dentre as várias cláusulas exorbitantes previstas na Lei n. 8.666/93, destacam-se as seguintes: exigência de garantia (art. 56); alteração unilateral do contrato (arts. 58, I, §§ 1º e 2º, art. 65, §§ 1º e 6º); rescisão unilateral (arts. 58, II; art. 79, I, e 78, I a XII e XVII); fiscalização (arts. 58, III, 67 e 78, VIII); aplicação de penalidades (art. 58, IV); e restrições a exceção do contrato não cumprido (art. 78, XV).

  
  

• Gabarito "D"

  Para quem tem limite na resolução de questões.
  

• CLÁUSULAS EXORBITANTES:

  Alteração unilateral

  Rescisão unilaterial

  Poder de Fiscalização

  Poder de ocupação temporária

  Poder de Penalizar.

• FARAÓ

  Fiscalização

  Alteração unilateral

  Rescisão unilateral

  Aplicação de sanção

  Ocupação temporária

  
  

• cleusula exorbitente eh um pouco semelhante ao ======

  
  

  poder de disciplina, pois pode aplicar sancao aos contratados.

  poder hierarquia, pois pode fiscalizar, rescindir e alterar o contrato

  
  

• Claúsulas exorbitantes:

  1- Modificação unilateral do contrato;

  2- Rescisão unilateral;

  3- Aplicação de sanções pelo descumprimento total ou parcial do ajustado;

  4- Fiscalização da execução

  5- Retomada do objeto;

  Além dessas hipóteses legais, a Diva Di Pietro apresenta outras:

  1- Exigência de garantia contratual;

  2- Anulação do procedimento;

  3- Restrição ao uso da exceção do contrato não cumprido.

   

  Bons estudos!

• Porque não é a a) se manutenção do equilíbrio econômico-financeiro está entre as cláusulas exorbitantes?

•  

  CARA COLEGA FLÁVIA,

  .

  NÃO É A ASSERTIVA ''A'' PORQUE NO COMANDO DA QUESTÃO O EXAMINADOR REQUER ALGO QUE DIFERENCIE OS CONTRATOS ADMNISTRATIVOS, DOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO.

  .

  O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, POR SUA VEZ , É UM INSTITUTO DE AMBOS OS TIPOS DE CONTRATO ( ADM/PRIVADO). TENDO EM VISTA QUE ASSEGURA A EQUITATIVA EXECUÇÃO DO CONTRATO. EXPLICO.  COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO, AFIRMA QUE OS VALORES CONTRATUAIS DEVEM SER REAJUSTADOS, CASO HAJA ALGUM FATO IMPREVISÍVEL QUE ASSOLE ONEROSAMENTE ALGUM DOS CONTRATANTES.

  .

  A PROVA É TAMANHA DE QUE TAL INSTITUTO É PREVISTO EM AMBOS OS TIPOS DE CT, QUE ESSA CLÁUSULA TEM PREVISÃO NO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO QUE REGULA AS RELAÇÕES PRIVADAS.

   

• Pra quem marcou a B... essas são clausulas ordinárias. FARAO é exorbitante.

• GABARITO: D

  FARAÓ

  Fiscalização

  Alteração unilateral

  Rescisão unilateral

  Aplicação de sanção

  Ocupação temporária