Questão 1249324

• Banca: IDECAN
• Órgão: DETRAN-RO
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

• A. Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
• B. Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
• C. Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
• D. Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
• E. Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.

Gabarito: A

Comentários

• LC 68/92: Art. 8º 

  VII – habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

  
  

• Nem todos os casos serão de concurso público, a exemplo os cargos em comissão e de contratação temporária. 

• Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

   

  II - o gozo dos direitos políticos;

   

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

   

  V - a idade mínima de dezoito anos;

   

  VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;

   

  VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

   

   

  Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992

• Lembrar: Brasileiro Cidadão Capaz e Estudado.