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ID
1249855
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a)Seção XII - Da Licença para o Servidor Atleta
    Art. 140. O servidor atleta, selecionado para representar o
    Município, Estado ou o País, em competição desportiva oficial, terá,
    no período de duração das competições, sua remuneração
    assegurada, sem prejuízo da progressão funcional.

     

    b) Art. 90. O auxílio-funeral é devido ao cônjuge ou, na falta deste aos
    familiares do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor
    equivalente a um mês da remuneração ou provento.

     

    c)  CORRETAArt. 73. Independentemente de solicitação, será concedida ao
    servidor, após vinte e cinco anos de efetivo exercício público
    estadual, a gratificação correspondente à sexta parte dos
    vencimentos integrais.

     

    d) Art. 117. A servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de
    criança, será concedida licença remunerada, para ajustamento da
    adotada ao novo lar, nos seguintes períodos:
    I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
    II – sessenta dias, se a criança tiver entre um a quatro anos de
    idade; e
    III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

  • Só para complementar, sobre a letra "D":

    Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

    STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).