Questão 1249900

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Da suspensão do processo; Dos Atos Processuais; Prazos

Assinale a alternativa correta.

• A. A justa causa como fundamento para a perda de prazo processual há de ser alegada e provada pela parte interessada e será, caso reconhecida, fundamento para se considerar suspenso o prazo, o qual será devolvido à parte pelo tempo que faltava para sua prática no momento da ocorrência do fato que a constitui.
• B. O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a informação equivocada mantida pelos Tribunais, em seus sítios na internet, configura justa causa para o fim da contagem de prazo.
• C. A morte da parte é causa de suspensão do processo e de todos os prazos processuais.
• D. O obstáculo criado pela outra parte é considerado causa de interrupção de prazo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

  § 1^o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2^o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

  
  

• art 265

  § 1^o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

  
  

• Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

  
  

• CPC Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

  § 1^o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2^o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.

• http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI136407,81042-STJ+Informacao+veiculada+em+site+da+Justica+tem+valor+oficial
  

• RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃOCONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06.

  1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do art. 183, § 2º, do CPC, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte.

  2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual.

  3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS)

• Ceylanne. TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS. NEM TODOS.

• Gabarito B. Questal desatualizada.