Questão 1249918

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Execução contra a Fazenda Pública; Execução fiscal; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex officio, mesmo que demande dilação probatória.
• B. A Fazenda Pública pode, na execução fiscal, substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros materiais do instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para corrigir erros relativos ao próprio lançamento tributário.
• C. Não é possível, à Fazenda Pública, substituir, na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução.
• D. São cabíveis execução por título extrajudicial e ação monitória contra a Fazenda Pública.

Gabarito: A

Comentários

• STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

  Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória

    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

  
  

• acrescentando:

  b e c) Súmula nº 392 STJ– A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até 

  a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou 

  formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

  
  

  d) Sumula 339 STJ- É Cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

       Súmula 279 STJ - é Cabível ação extrajudicial contra a Fazenda Pública.