Questão 1251496

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Administrador; FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife; FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança; FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados; FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos; FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador; FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto; FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social; FGV - 2013 - AL-MT - Contador; FGV - 2013 - AL-MT - Economista; FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos; FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro; FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil; FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta; FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista; FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa; FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa; FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo; FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário; FGV - 2013 - AL-MT - Radialista; FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá

• A. 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
• B. 60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.
• C. 90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.
• D. 90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.
• E. 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

  
  

  Um PAD é dividido em 3 etapas:

  - instauração
      - inquérito (o inquérito é formado por instrução, defesa e relatório).

  - julgamento.

• Letra A, conforme Lei Complementar Estadual MT 04/90  que é praticamente uma cópia da Lei federal 8.112/90
  Art. 179. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.