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Lei 9883/99, Art 3º Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado
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Tem um pessoal que só sabe copiar e colar. Arre!!!
Está errado porque as atividades de inteligência, como qualquer outra, são obrigadas a respeitar os direitos e garantias individuais. A questão diz que as atividades devem ser desenvolvidas independentemente da observância desses direitos e garantias.
Em um Estado Democrático de Direito todos orgãos, entidades, cidadãos, autoridades, etc., devem respeitar as leis, cabendo ao Poder Judiciário impôr pena àqueles que as infringirem.
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"As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere nos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meois sigilosos, com irrestrita ( ilimitada, indispensável ) observância dos diretios e garantias ..."
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Questão parecida foi cobrada também pela CESPE em 2010:
Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item seguinte.
Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado. (E)
Fonte: QConcursos
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Gabarito: Errado
Comentário:
Independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais?
Lembre-se sempre: “As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso
de técnicas meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios
éticos que regem os interesses e a segurança do Estado”.