Questão 125269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Elementos de conexão; Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, julgue os itens que seguem.

O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: certa

  Lei 6815

  TÍTULO II
  Da Admissão, Entrada e Impedimento

  CAPÍTULO I
  Da Admissão

  Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

  I - de trânsito;

  II - de turista;

  III - temporário;

  IV - permanente;

  V - de cortesia;

  VI - oficial; e

  VII - diplomático.

  Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.
   

• Complementando a informação:

  Tanto o concessão quanto o impedimento podem estender-se aos dependentes.
  Att.
  
  
  
  
  
   

• TÍTULO II - DA ADMISSÃO, ENTRADA E IMPEDIMENTO - CAPÍTULO I => DA ADMISSÃO

  Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto

  Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.

  Opção => CORRETA
  

• É VEDADA a concessão de visto ao estrangeiro (art. 7o):

  • *  menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou

    sem a sua autorização expressa;

  • *  considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

  • *  anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

    * condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

      * que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

  • *  O visto é INDIVIDUAL e sua concessão poderá se estender a dependentes legais, desde que esses dependentes não se enquadram em nenhuma das vedações acima citados. 

    Fonte: Material Ponto dos Concursos, Professor: MARCOS GIRÃO

    
    

• Lei 6.815/80
  
  Art. 4º / Parágrafo único: "O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando o disposto no art.7º.
  

• Ótima a questão. Só tem um problema: não é de Direito Internacional Privado. 

• A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro?

• Acredito que a questão esteja desatualizada porque não encontrei dispositivo referente na lei 13.445/17  ( Nova Lei de migração ).

• Creio que a questão esteja desatualizada!

  Quanto a possibilidade do visto ser estendido aos dependentes, encontrei disposição na nova Lei de Migração mas apenas relacionada aos vistos diplomático e oficial, a saber:

  Art. 16.  Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.

  § 1o  Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira.

  § 2o  Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput.

   

  Pelo disposto, penso que a questão estaria errada.