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Acesso PLENO?!?!?!
Mas, como isso é possível se documentos como ULTRA-SECRETOS e SECRETOS, nem sempre podem ser mostrados, quando se tratar da segurança nacional?
Alguém pode me explicar?
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Lei 8159/1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
Art. 22. É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
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Essa questões me pegou de surpresa. Realmente é um absurdo.
Acredito que deva ter uma excessão na própria lei. Sugiro que cada um pesquise.
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acho q deveria ter uma resalva com relacao a documentos secretos e u. secretos etc
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É isso mesmo, a Lei 8159 deixa bem claro essa questão:
Art. 22. É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. Regulamento (o Decreto 4553 - que criou as quatro definições)
§ 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
Ou seja, o parágrafo 1 deixa claro, que os documentos definidos pelo Decreto 4553 são sigilosos, ou seja, não são públicos.. Entendeu?
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Ricardo, discordo da sua explicação. O art. 7 da referida lei já descreve o que são arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por orgãos publicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Ora, um documento produzido por um orgão, por exemplo a Receita Federal, pode vir a ter caráter sigiloso, e é obrigatoriamente arquivo público.
Para questões como essa, em que a banca cobra a letra da lei o importante é decorar, mesmo sem entender o porquê. Mas no fundo, o artigo 22, já citado, é descabido.
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Acho que a única explicação para a banca ter colocado a acertiva como correta é esta:
Lei 8.159
Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.
Entendi que mesmo havendo limitações a documentos sigilosos, a pessoa interessada em documentação desta natureza poderá ter acesso, desde que provada sua necessidade por vias do judiciário, conforme art. 24 da lei 8.159 (somente o judiciário poderá solicitar a exibição reservada do documento).
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Em nenhum momento a questão tratou de documento sigiloso, documento público é bem diferente de documento público sigiloso.
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O item afirma: "O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei. "
O artigo 22 da Lei 8159 afirma claramente: "É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos." Essa é a regra geral! Então o item é correto.
Deve-se analisar as questões do CESPE somente com o que está escrito. A exceção existe, mas não foi a exceção que foi abordada no item. Esse tipo de questão é muito comum em questões do CESPE e os candidatos que caem são aqueles que mais estudam pois teimam em considerar todos as possibilidades.
Exemplo: Suponha que em uma sala de cinema existam 4 saídas, duas de emergência e duas que são usadas normalmente. Um item do Cespe afirma:
Existe uma saída da sala de cinema.
Ora, a afirmativa é correta. Na verdade há quatro, mas isso não torna a afirmativa falsa. Basta se pergurtar: Existe uma saída da sala?
a resposta é indubitavelmente "sim".
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Questão desatualizada. o Artigo 22 da lei 8.159 foi regovado, conforme consta no próprio, pela Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
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ATENÇÃO!!! A questão está desatualizada.
O art. 22 da lei 8.159 que assegurava o direito de ACESSO PLENO aos documentos públicos foi revogado pela Lei nº 12.527/2011 que passou a regular o acesso as informações da seguinte forma:
Art. 3º os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL e do SIGILO COMO EXCEÇÃO;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.