Questão 125365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo: esta possibilidade está contemplada no art. 37 da CF/88:§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
• Diretor de agência reguladora que sai do cargo não pode trabalhar para empresas da mesma área de atuação da respectiva agência por determinado período, em regra, mínimo de 4 meses, recebendo salário da agência por este período.
  Temos aqui um exemplo da questão ora tratada.
  "O homem é do tamanho de seus sonhos" Fernando Pessoa
  Acredite!
  
  
• Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
  
  37 - CF
  § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
  
  

• se nao é incontitucional,  logo ,  é constitucional 

• Tenho dúvida?

  O que é "NÃO É INCONSTITUCIONAL"?

  Se a resposta é não tem na Constituição, porque a resposta é CERTA?

• Eduardo Martins. há uma dupla negação  "NÃO é INCONSTITUCIONAL" = É CONSTITUCIONAL

• No que se refere à administração pública, é correto afirmar que: Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.