Questão 1254175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Com base nas normas constitucionais, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

• A. O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário e possui, conforme previsão constitucional, atribuições administrativas e competências jurisdicionais.
• B. A execução judicial de débitos fazendários de natureza alimentícia reconhecidos em sentença condenatória, independentemente de seu valor, não se submete ao regime de precatórios.
• C. Nos termos da CF, as decisões da justiça desportiva, quando irrecorríveis, fazem coisa julgada material.
• D. É vedado aos tribunais regionais federais constituir câmaras regionais para atuarem de forma descentralizada em estados da Federação que não abriguem sede de tribunal.
• E. De acordo com a CF, é permitido o deslocamento de competência para a justiça federal, mediante incidente suscitado pelo procurador-geral ao STJ, de causa que verse sobre grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 109 § 5º ==> Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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  Gabarito preliminar: E

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  Justificativa do CESPE para anular a questão: "Não há opção correta, pois no lugar do termo "procurador-geral", na opção apontada como gabarito, deveria ter constado o termo "procurador-geral da República". Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão."

   

  VamuKiVamuRumoÀPosse

  Bons estudos! 

• a) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário e possui, conforme previsão constitucional, atribuições administrativas e competências jurisdicionais.  Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. b) A execução judicial de débitos fazendários de natureza alimentícia reconhecidos em sentença condenatória, independentemente de seu valor, não se submete ao regime de precatórios. Acima de 60 salários mínimos são pagos por precatório, abaixo deste valor são pagos por RPV. c) Nos termos da CF, as decisões da justiça desportiva, quando irrecorríveis, fazem coisa julgada material. CF art.217 § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. d) É vedado aos tribunais regionais federais constituir câmaras regionais para atuarem de forma descentralizada em estados da Federação que não abriguem sede de tribunal. CF art. 107 § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
   e) De acordo com a CF, é permitido o deslocamento de competência para a justiça federal, mediante incidente suscitado pelo procurador-geral ao STJ, de causa que verse sobre grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional de que o Brasil seja parte. (estaria correto caso estivesse PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA).