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d) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE PARA O IDOSO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE NORMA PELO ESTADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. Min. Cármen Lúcia,Tribunal Pleno, DJe 26.10.2007). Possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Ofensa ao princípio da separação de poderes não configurada.Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 707810 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012).
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Resposta letra "D", outra questão ajudaria a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
GABARITO: CERTA.
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CF
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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É de EFICÁCIA PLENA, pois não há necessidade de complementação legal. Relatado de forma expressa pela CF/88.
E é de APLICAÇÃO IMEDIATA, pois trata-se de um DIREITO FUNDAMENTAL conforme aduzido pelo art.5* parágrafo primeiro da CF/88.
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AO INFINITO E ALÉM!
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Questão dada no concurso.
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Rsrsrsr, Buzz Lightyer: "Ao infinito e além" meu sobrinho adora ele *-*. hahahaha
Voltando a questão (rs):
CF:
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Como ta expresso na CF sem restrições ou complementações legislativas, será: imediata, plena e integral.
GAB. D
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Questão boa!! Exige raciocínio do candidato, mesmo que para alguns a questão está "dada"
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Gabarito: D
Outra questão que trata do mesmo assunto:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Analista Ministerial - Área Administrativa
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. CERTO
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TRATA-SE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA, POIS JÁ GUARDA EM SI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS (TER MAIS DE 65 ANOS DE IDADE).
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA “SÃO AUTOAPLICÁVEIS E TAMBÉM COSTUMAM SER DENOMINADAS COMPLETAS, AUTOEXECUTÁVEIS, BASTANTES EM SI, OU, AINDA, NORMAS DE APLICAÇÃO ABSOLUTA.” Ricardo Cunha
GABARITO ''D''
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Letra (d)
As normas consituicionais de eficácia plena - são aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normartivamente, quis regular.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhe fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados. São, por isso, normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
VP e MA
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NORMAS DE EFICÁCIA PLENA:
*Autoaplicáveis
*Não restringíveis
*Aplicabilidade direta, imediata e integral
*Ex cobrados pelo CESPE:
I) Gratuidade dos transportes p/ maiores de 65 anos
II) Igualdade de todos perante a lei
III) Regra da inviolabilidade do domicílio
IV) Norma que prevê que cargos públicos sejam providos por meio de concursos
GABARITO: CERTO
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Gab D
Segundo o CESPE,
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TCE-PB Prova: Procurador
A norma que prevê a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade possui eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Certo.
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Estabelecidos em lei = eficácia contida
Na forma da lei = eficácia limitada
Bizu que aprendi no QC
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ESTATUTO DO IDOSO
O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Todavia, há alguns direitos que só são assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.