Questão 1255090

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
• B. Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
• C. É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
• D. Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

Gabarito: A

Comentários

• A) INCORRETA / D) CORRETA - 

          Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

         (...)

          III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:  

          a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 

          b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 

          c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; 

          d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 

          § 1o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

          § 2o  Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. 

          § 3o  Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.  

  B) CORRETA -         Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

          Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

  
  
  

  C) CORRETA - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Súmula 713 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Limitado o conhecimento da insurgência à forma restrita do fundamento da interposição.

• Letra A - O erro a que se refere relaciona-se apenas com o juiz presidente, não importando ofensa ao princípio da soberania do veredicto, por isso cabe ao próprio tribunal corrigir o erro diretamente.

• A letra "A" traz hipótese do juízo rescisório, em que não há desconstituição/anulação da decisão. Ocorre apenas a reforma da sentença.

  Sendo assim, a diferença entre juízo rescindente ou revidente e o juízo rescisório ou revisório é que no primeiro a revisão visa desconstituir a decisão de 1º grau (a coisa julgada é desfeita, desconstituída) e no segundo ocorre a substituição da decisão de 1º grau por outra do próprio tribunal de apelação, ou seja, descobrindo a inocência do réu, é feita declaração do direito através de nova sentença. Fonte LFG

• Desse modo, podemos chegar à seguinte esquematização: 

  
  

  O tribunal ad quem fara a devida ratificação: Juízo rescisório (juízo revisório ou juízo de reforma)

  a. For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

  a. Apelação fundada em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida da segurança. 

  
  

  O tribunal ad quem deverá submeter o réu a um novo julgamento: Juízo rescindente (juízo revidente  ou juízo de cassação). 

  a. Quando a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 

  
  

  Grande abraço a todos. 

  
  

  
  

• NÃO PERCAM TEMPO SE TIVEREM DÚVIDAS: Vão direto aos comentários do Forrest Gum e Alberto Bichara