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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
ANEXO
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Toda ausência
injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do
serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.- VERDADEIRO.
_ A
omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra
o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse
superior do Estado e da Administração Pública- ERRADO
* Salvo os casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração
Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso,
nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético
contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se
integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do
servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do
dia a dia em sua vida privada não
poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional- ERRADO.
* A função pública deve ser tida como
exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada
servidor público. Assim, os fatos
e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude
contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral
aos usuários dos serviços públicos.- VERDADEIRO
* Uns dos principais deveres do servidor
público é de exercer
suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando
prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de
filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça
suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
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(V)-> Das Regras Deontológicas XII. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. _________________________________________________________________________________________________________
(F)-
-> Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.______________________________________________________________________________________________________________
(F)--> Das Regras Deontológicas
VI - A função pública deve ser tida como execício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu com conceito na vida funcional.
______________________________________________________________________________________________________________
(V)--> Das Regras Deontológicas
X- Deixar o servidor público qualquer
pessoa à espera de solução que compete ao
setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
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Gabarito: Letra C
Decreto 1.171/94
1ª afirmativa (V) - Refere-se ao Inciso XII
2ª afirmativa (F) - Refere-se ao Inciso VII
3ª afirmativa (F) - Refere-se ao Inciso VI
4ª afirmativa (V) - Refere-se ao Inciso X
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Vejamos as proposições lançadas pela Banca:
I- Verdadeiro:
A presente assertiva tem amparo na literalidade da regra de n.º XII do Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, como abaixo se pode perceber de sua leitura:
"XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de
desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas
relações humanas."
II- Falso:
O uso da palavra "exclusivamente" compromete o acerta deste item, porquanto, além dos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, o Código de Ética prevê outras hipóteses, quais sejam, a segurança nacional e investigações policiais.
A propósito, confira-se o teor da regra n.º VII do referido Código:
"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse
superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
III- Falso:
Cuida-se aqui de afirmativa que afronta, diretamente, a regra de n.º VI do Código de Ética acima indicado, como se extrai da simples leitura do mencionado comando:
"VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se
integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados
na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional."
IV- Verdadeiro:
Este item se mostra em perfeita sintonia com a norma de n.º X do diploma aqui versado. No ponto, é ler:
"X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor
em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra
espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a
ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos
serviços públicos."
Assim sendo, a sequência correta corresponde a V-F-F-V.
Gabarito do professor: C
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( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. ASSIM, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
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GAB: C
Corigindo as alternativas II e III:
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
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(V) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
(F) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
(F) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
(V) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
O porquê das alternativas estarem erradas.
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Correção Q Concursos:
I- Verdadeiro:
A presente assertiva tem amparo na literalidade da regra de n.º XII do Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, como abaixo se pode perceber de sua leitura:
"XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas."
II- Falso:
O uso da palavra "exclusivamente" compromete o acerta deste item, porquanto, além dos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, o Código de Ética prevê outras hipóteses, quais sejam, a segurança nacional e investigações policiais.
A propósito, confira-se o teor da regra n.º VII do referido Código:
"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
III- Falso:
Cuida-se aqui de afirmativa que afronta, diretamente, a regra de n.º VI do Código de Ética acima indicado, como se extrai da simples leitura do mencionado comando:
"VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."
IV- Verdadeiro:
Este item se mostra em perfeita sintonia com a norma de n.º X do diploma aqui versado. No ponto, é ler:
"X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos."
Assim sendo, a sequência correta corresponde a V-F-F-V.
Gabarito do professor: C
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Muito complicado!! Segurança Nacional e investigação policial não são interesse superior do Estado?
Loucura louca...