Questão 125641

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

• A. o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.
• B. a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.
• C. a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.
• D. a data em que foi inscrita.
• E. sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Gabarito: B

Comentários

• CTN Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (LETRA A)
  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (LETRA C)
  IV - a data em que foi inscrita; (LETRA D)
  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. (LETRA E)
   

• Nem era preciso saber a matéria no caso dessa questão. Bastava lógica: se é incrição de dívida, ela não foi paga. Portanto a opção B está errada.