Questão 1257229

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em um procedimento licitatório, no tocante ao julgamento das propostas, é correto afirmar que:

• A. no pregão, a Comissão de Licitação levará em considera­ção critérios objetivos definidos no Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabeleci­dos em lei.
• B. a proposta com valor global superior a até dez por cento do valor estabelecido no instrumento convocatório não será desclassificada, desde que contenha o menor preço dentre as demais.
• C. na contratação de obras e serviços de engenharia, serão considerados manifestadamente inexequíveis, os preços inferiores a cinqüenta por cento da média aritmética de todas as propostas apresentadas.
• D. no pregão, para julgamento das propostas poderá ser uti­lizada a técnica e preço.
• E. no caso de desclassificação de todas as propostas, a administração poderá fixar prazo para apresentação de novas propostas.

Gabarito: E

Comentários

• A meu ver, questão com duas respostas possíveis:

  a) no pregão, a Comissão de Licitação levará em considera­ção critérios objetivos definidos no Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabeleci­dos em lei. 
  

  8666 - Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

  e) no caso de desclassificação de todas as propostas, a administração poderá fixar prazo para apresentação de novas propostas.
  

  Art 48, § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
  

• a assertiva A, deve estar errado, pelo fato que no pregão, não tem uma "comissão de licitação" e sim o "pregoeiro"

  
  

• Pedro, a assertiva 'a' está errada pois o Pregão tem lei própria, que é a Lei 10.520 e nela não cita comissão e sim Pregoeiro e sua equipe

• a D está errada onde?

  
  

• Fabio Souza no pregão só se utiliza o "menor preço"
  

• O pregão não está regulado pela Lei n 8.666 e sim pela Lei n 10.520.

• GABARITO 'E'

  Art. 48 § 3º Quando todos os licitantes forem INABILITADOS ou todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a REDUÇÃO deste prazo para 3 dias úteis.

• Lei 10520 - Art. 4 XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;