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a) Art. 128 § 5º
I - as seguintes vedações:
e) exercer atividade político-partidária; = letra "A"
b)Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
c)Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d)
e)
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Gabarito A;
B) ERRADA - O correto seria Defensoria Pública ;
C) ERRADA - Para os procuradores ESTADUAIS --> ESTABILIDADE aos 3 anos de efetivo exerícício;
D) ERRADA - Não existe tal previsão;
E) ERRADA - Não exste tal exceção à fiscalização do Tribunal de Contas;
Bons estudos!
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O erro da letra C, ao contrário do que a colega Huga escreveu acima, não é a vitaliciedade, visto que, de fato, os procuradores não adquirem vitaliciedade, e sim estabilidade. O erro da questão está em dizer que a estabilidade se dará com 2 anos, quando na verdade são 3.
Art. 132, P.U
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Comentário Letra C - patric rodrigues, 19 de Novembro de 2014, às 00h31, CORRETÍSSIMO!
O erro da letra C, ao contrário do que a colega Huga escreveu acima, não é a vitaliciedade, visto que, de fato, os procuradores não adquirem vitaliciedade, e sim estabilidade. O erro da questão está em dizer que a estabilidade se dará com 2 anos, quando na verdade são 3.
Art. 132, P.U
CF, art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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a)
A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
b)
A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
c)
Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público. --> obrigadoo concurseiraaa
d)
A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.
e)
O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, bem como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.
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bruno trt burrico copiou toda as quest rrrrrrrr
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Gente já fiz a correção do meu comentário anterior, pois a questão se refere aos "PROCURADORES DE ESTADO" e não aos " PRODURADORES MEMBROS DO MP", e na época eu não sabia a diferença.
Gostaria de acrescentar aqui o meu comentário quanto a isto, para àqueles que assim como eu, não são da área de direito e portanto podem fazer confusão. Peço àqueles que saibam de coisas complementares, para que ajudem os colegas e não só critiquem, pois TODOS aqui somos estudantes...
==> O art 128, parágrafo 5 º da CF - rerefe-se aos procuradores de JUSTIÇA, portanto MEMBROS DO MP; (VITALICIDADE após 2 anos de exercício)
==> Já o artigo 132 citado pelos colegas - refere-se aos procuradores de ESTADO, cuja função é a "representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas", os quais são MEMBROS das respectivas PROCURADORIAS. Em resumo, são advogados dos entes políticos. (ESTABILIDADE após 3 anos de efetivo exercício)
PORTANTO, existe diferença entre ===> Procurador de Justiça ...............E.................. Procurador de Estado !
Bons estudos a todos! ;)
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O detalhe é que é permitido ao membro se FILIAR a partido político mas vedado exercer atividade político-partidária.
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Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
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Sobre a Letra E
As Contas de Governo SÃO dotadas de Caráter Político e SÃO de Responsabilidade do Chefe do Poder Executivo (Municipal, Estadual, Federal). SÃO julgadas pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Congresso Nacional), CABENDO aos Tribunais de Contas TÃO SOMENTE APRECIÁ-las (art. 71, I, CF/88). "As Contas de Governo OBJETIVAM Demonstrar o Cumprimento do Orçamento e dos Planos da Administração, REFERINDO-se, portanto, à atuação do Chefe do Executivo COMO Agente Político".
Outro destaque, é o Parecer QUE TCU EMITE, anualmente, sobre as Contas do Governo da República, QUE INCLUEM as Contas Prestadas pelo Presidente da República, pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e pelo Chefe do Ministério Público da União.
LRF. Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
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GABARITO= A
PM/SC
DEUS
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A) Além de uma série de outras vedações, cuja leitura é essencial. Conquanto - vale lembrar - que é permitida cumulação de cargos se for uma de magistério (exceção a regra).
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça.
A– Correta - É o que dispõe o art. 128, § 5º, da CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) e) exercer atividade político-partidária; (...)".
B– Incorreta - De fato, a advocacia pública é função essencial à Justiça, mas a incumbência narrada é da Defensoria Pública, não da advocacia pública. Art. 131, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".
C- Incorreta - A estabilidade é assegurada após 3 anos de efetivo exercício. Além disso, a avaliação de desempenho é realizada pelas corregedorias, não pelo CNPM (não pertencem ao MP, mas à Advocacia Pública). Art. 132, parágrafo único, CRFB/88: "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias".
D- Incorreta - O ingresso na carreira de defensor público ocorre por meio de concurso. Art. 134, § 1º, CRFB/88: "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais".
E- Incorreta - O Ministério Público está sujeito á fiscalização do Tribunal de Contas. Fonte: https://mpsc.mp.br/perguntasfrequentes/-quem-fiscaliza-o-ministerio-publico
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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Gabarito A
=> Artigo 128, § 5°, II, e, da CF.