Questão 1259812

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
• B. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
• C. O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
• D. O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
• E. Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Gabarito: B

Comentários

• ARTIGO 44 - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da
  Assembléia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob
  pena de perda do cargo.

• Para os que ficaram com dúvida na letra E:

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

  ART. 47

  XIX - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem

  criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.