Questão 1259827

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.

• A. Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.
• B. Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.
• C. No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.
• D. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.
• E. Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão deveria ter sido anulada, pois o item dado como certo está assim previsto na Lei complementar nº 1080/08:

  Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto.

• Letra (A) - ERRADA -- ART4° I- PARA AS CLASSES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE

  (B) ERRADA -- ART. 5° OS CARGOS EM COMISSÃO A AS FUNCOES ATIVIDADES EM CONFIANÇA OBEDECERÃO AOS REQUSITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE E EXPERIENCIA PROFISSIONAL

  (C) ERRADA -- ART 7° - NOS 3 PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS CARGOS DAS CLASSES...

  (D) CORRETA -- ART 9° Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses..., para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado

  (E) ERRADA -- ART 11° JORNADA COMPLETA 40 HORAS SEMANAIS

  PARAGRAFO ÚNICO: JORNADA COMUM 30 HORAS SEMANAIS

   

  OBS: NA MINHA OPINIÃO A QUESTÃO TEM QUE SER ANULADA, POIS, COMO VEMOS NA LETRA DA LEI NO ARTIGO 9 QUE DIZ: ... QUANDO NOMEADO OU DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNCÇÃO EM CONFIANÇA, NO AMBITO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE ESTIVER LOTADO -- NÃO DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM( COMO DIZ A QUESTÃO )