Questões de Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Questão 1259827

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.

• A. Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.
• B. Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.
• C. No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.
• D. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.
• E. Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão deveria ter sido anulada, pois o item dado como certo está assim previsto na Lei complementar nº 1080/08:

  Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto.

• Letra (A) - ERRADA -- ART4° I- PARA AS CLASSES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE

  (B) ERRADA -- ART. 5° OS CARGOS EM COMISSÃO A AS FUNCOES ATIVIDADES EM CONFIANÇA OBEDECERÃO AOS REQUSITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE E EXPERIENCIA PROFISSIONAL

  (C) ERRADA -- ART 7° - NOS 3 PRIMEIROS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS CARGOS DAS CLASSES...

  (D) CORRETA -- ART 9° Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses..., para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado

  (E) ERRADA -- ART 11° JORNADA COMPLETA 40 HORAS SEMANAIS

  PARAGRAFO ÚNICO: JORNADA COMUM 30 HORAS SEMANAIS

   

  OBS: NA MINHA OPINIÃO A QUESTÃO TEM QUE SER ANULADA, POIS, COMO VEMOS NA LETRA DA LEI NO ARTIGO 9 QUE DIZ: ... QUANDO NOMEADO OU DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNCÇÃO EM CONFIANÇA, NO AMBITO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE ESTIVER LOTADO -- NÃO DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM( COMO DIZ A QUESTÃO )

Questão 2719420

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

No estágio probatório dos cargos das classes previstas na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que

• A. verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo superior àquele que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, responsabilidade, liderança e obediência.
• B. verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.
• C. verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições de cargo ou função em comissão, destinado a preenchimento por servidores de carreira, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.
• D. avalia a possibilidade de passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, disciplina e produtividade.
• E. avalia a possibilidade de passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 7º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 4º desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - capacidade de iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade.

  
  

• "Estagiário" tem que ser RAPID

  Responsabilidade

  Assiduidade

  Produtividade

  Iniciativa (capacidade)

  Disciplina

Questão 2845327

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Para fins de aplicação do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, conforme previsto na Lei Complementar n.º 1.080/08, considera-se

• A. remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.
• B. referência: valor do vencimento ou salário dentro do grau.
• C. grau: conjunto de padrão e referência dentro do cargo.
• D. padrão: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade.
• E. salário: o valor correspondente ao vencimento ou pagamento, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus.

Gabarito: A

Comentários

• "Artigo 3º - Para fins de aplicação deste Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:

  VII - remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei." - Lei Complementar 1.080/ 2008

• Alternativa A Correta. Segue abaixo a descrição de cada item:

  
  

  Remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

  Referência: o simbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salario da função-atividade.

  Grau: valor do vencimento ou salario dentro da referencia.

  Padrao: conjunto de referencia e grau.

  Salario: retribuição pecuniaria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercicio da função-atividade

  
  

  
  

• Gabarito: A

   

   

  CAPÍTULO II
  Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários
  SEÇÃO I
  Disposições Gerais

   

  Artigo 3o - Para fins de aplicação deste Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:
  I - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;
  II - referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade;
  III - grau: valor do vencimento ou salário dentro da referência;
  IV - padrão: conjunto de referência e grau;
  V - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
  VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade;
  VII - remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.
   

• Do Vencimento e da Remuneração
  SEÇÃO I

  
  Disposições Gerais

  
  Artigo 108 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

  ________________________________________________________________________________________________________________________

  Artigo 109 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.

   

   

  _____

  Artigo 2º - O Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, organiza as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requeridos, bem como as demais condições e requisitos específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo:

   

  I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades e suas respectivas atribuições, na forma indicada nos Anexos I a III;

   

  II - o estabelecimento de um sistema retribuitório que estrutura os vencimentos e salários de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções-atividades, por intermédio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referências e graus ou de referências, na forma indicada nos Anexos V a XII;

   

  III - a instituição de perspectivas de mobilidade funcional, mediante progressão e promoção.

   

  Artigo 3º - Para fins de aplicação deste Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:

   

  I - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;

   

  II - referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade;

   

  III - grau: valor do vencimento ou salário dentro da referência;

   

  IV - padrão: conjunto de referência e grau;

   

  V - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

   

  VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade;

   

  VII - remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

  ______

   

  Remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

   

  Referência: o simbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salario da função-atividade.

   

  Grau: valor do vencimento ou salario dentro da referencia.

   

  Padrao: conjunto de referencia e grau.

   

  Salario: retribuição pecuniaria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercicio da função-atividade

Questão 2845330

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.080/08.

• A. Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
• B. A progressão será realizada semestralmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores titulares de cargo.
• C. Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício.
• D. Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
• E. Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante.

Gabarito: D

Comentários

• "Artigo 28 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

  Parágrafo único - Quando o valor do vencimento ou salário do grau “A” da referência final for inferior àquele anteriormente percebido, o enquadramento farse-á no grau com valor imediatamente superior."

  Lei Complementar 1.080/2008

• a) Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. . - Errada.

  Resposta correta: Artigo 11 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta)horas semanais de trabalho.

  b) A progressão será realizada semestralmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores titulares de cargo. - Errada

  Resposta correta: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargo.

  c) Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício. - Errada

  Resposta correta: Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

  d) Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. - Artigo 28 - Correta

  e) Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante. - Errada

  Resposta Correta: Artigo 30, I - Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante

• Para lembrar:

  ProGraussão - Progressão é a passagem do servidor de um Grau para outro (...).

  PromoRência - Promoção é a passagem do servidor da refeRência 1 para a refeRência 2 de sua respectiva classe, (...).

•  a) Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. 

  Artigo 11 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

  Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
   

   b) A progressão será realizada semestralmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores titulares de cargo.

  Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecidolimite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade.
   

   c) Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício.

  Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:
  I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;
  (...)

   

   d) Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. (Gabarito)

  Artigo 28 - Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.

   

   e) Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante.

  Artigo 30 - São requisitos para fins de promoção:

  I - ser declarado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício;
  II - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar;
   

• CORREÇÕES

  ______

  A-

   

  Artigo 11 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

  Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

   

   

  B-

   

  Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecidolimite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade.

   

   

  C-

   

  Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:

   

  I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;

   

  (...)

   

   d) Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. (Gabarito)

  Artigo 28 - Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.

   

  E-

  Artigo 30 - São requisitos para fins de promoção:

  I - ser declarado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício;

   

  II - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar;

Questão 2845333

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula a matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades.

II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização.

III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário.

IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.

Está correto apenas o contido em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades.

  art. 54 - 30 dias

  
  

  II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização.

  art. 54, §1º - 60 dias

  
  

  III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário.

  art. 55, I - Certa

  
  

  IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário. 

  art. 56 - 30 dias

  
  

  
  

Questão 2855911

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

De acordo com a Lei Complementar n° 1.080/2008, a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe denomina-se de

• A. promoção.
• B. ingresso.
• C. progressão.
• D. substituição.
• E. acesso.

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO VIII

  Artigo 28 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

  SEÇÃO II

  Artigo 4º - O ingresso nos cargos e funções-atividades constantes dos Subanexos 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos

  SEÇÃO VII

  Artigo 22 - Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

  Artigo 32 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da , para os cargos de coordenação, direção, chefia, supervisão e encarregatura, constantes da Escala de Vencimentos - Comissão

• GABARITO: C

Questão 2901655

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

• A. para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação stricto sensu em curso de nível superior.
• B. para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino fundamental.
• C. para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino superior ou equivalente.
• D. para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação lato sensu em curso de nível superior.
• E. para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar n° 1.080 - CAPÍTULO II Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, SEÇÃO II Do Ingresso

  Artigo 4º - O ingresso nos cargos e funções-atividades constantes dos Subanexos 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

  I - para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

  Gabarito ( E )

  Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

Questão 2901658

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

No que concerne ao estágio probatório do servidor, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, determina:

• A. a avaliação especial de desempenho do estágio probatório será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
• B. o período de estágio probatório será acompanhado exclusivamente pelos órgãos setoriais de recursos humanos e pelas respectivas chefias imediata e mediata.
• C. o período de estágio probatório será acompanhado exclusivamente por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim.
• D. no período de estágio probatório, cinco primeiros anos de efetivo exercício nos cargos, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho.
• E. durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá, em qualquer hipótese, ser afastado ou licenciado do seu cargo.

Gabarito: A

Comentários

• Obs: Conforme gabarito oficial da VUNESP, esta questão está ANULADA.

  COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO

  Prova e Gabarito, publicado no DOE 12/02/2019, conforme segue: 1- Ficam alterados os Gabaritos Oficiais da Prova de Oficial Administrativo, a seguir especificados:

  PROVA - VERSÃO 01

  Questão nº 30 - Anulada

  Questão nº 52 – Anulada

Questão 2901661

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar n°1.080, de 17.12.2008, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho.

É correto afirmar que se excetuam do disposto no enunciado

• A. apenas os cargos cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.
• B. os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta e cinco horas semanais de trabalho.
• C. os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.
• D. os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta horas semanais de trabalho.
• E. apenas as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar n°1.080 - CAPÍTULO II, Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, SEÇÃO IV Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

  Artigo 11 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

  Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

  Gabarito ( D )

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Questão 2901664

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que progressão é a

• A. passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
• B. mudança de referência do servidor que passa de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma divisão ou função da respectiva classe.
• C. passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
• D. passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.
• E. passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de um mesmo grau da respectiva classe.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar n° 1.080 - CAPÍTULO II Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários SEÇÃO VII Da Progressão

  Artigo 22 - Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

  Gabarito ( D )

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• Para lembrar:

  ProGraussão - Progressão é a passagem do servidor de um Grau para outro (...).

  PromoRência - Promoção é a passagem do servidor da refeRência 1 para a refeRência 2 de sua respectiva classe, (...).

Questão 2901667

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que promoção é a

• A. passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe da respectiva referência.
• B. passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
• C. passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe ou não, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.
• D. passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.
• E. passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar n° 1.080 - CAPÍTULO II Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários SEÇÃO VIII Da Promoção

  Artigo 28 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

  Gabarito ( B )

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• Não há como negar que esse texto é lindo.

Questão 2901670

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a _________ , o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.

Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

• A. cinco dias
• B. uma semana
• C. quinze dias
• D. dez dias
• E. doze dias

Gabarito: C

Comentários

• 15 dias

  Alternativa "C"

• Lei Complementar n° 1.080 - CAPÍTULO II Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários SEÇÃO IX Da Substituição

  Artigo 32 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da , para os cargos de coordenação, direção, chefia, supervisão e encarregatura, constantes da Escala de Vencimentos - Comissão.

  § 1º - Se o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido da Gratificação Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e do valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens, proporcional aos dias substituídos.

  Gabarito ( C )

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Questão 2901673

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

• A. é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção.
• B. poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias.
• C. é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria.
• D. poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias.
• E. poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 54 - Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades