Questão 1259983

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre

• A. o estabelecimento de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas o montante da dívida pública para o exercício e para os dois exercícios subsequentes da LOA a que se referir.
• B. o estabelecimento de metas fiscais na Lei Orçamentária Anual, com destaque para a especificação de limites para a redução da dívida de curto prazo.
• C. o estabelecimento de metas fiscais de receita e despesa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. a redução de gastos de pessoal quando a execução das despesas correntes superar os gastos previstos na Lei Orçamentária Anual, devendo efetuar esta avaliação de forma quadrimestral.
• E. o estabelecimento de critérios voltados à compatibilidade entre as metas fiscais constantes no Plano Plurianual de investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, dentre eles o contingenciamento das despesas de capital definidas no Plano Plurianual.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4, LRF: § 1o Integrará o projeto de lei dediretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metasanuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultadosnominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem epara os dois seguintes.

  Gab: a!
  

• Alguém, por favor comente os itens errados.

• Quis resolver na pressa como sempre, sem ler direito, e me dei mal. Escolhi a letra "D". ela está errada pois a redução não é feita quando as despesas correntes superam o limite, mas sim quando as depesas com pessoal superam o limite. Dentro das despesas correntes também entram gastos com energia, aluguel, material de escritório,etc.

  
  

  A letra "E" e "C" estão erradas pois apenas a LDO define metas fiscais.

  A letra "B" está errada pelo mesmo motivo, a LOA não estabelece metas fiscais. Além disso, nem a 101 nem 4.320 rege explicitamente "dívidas de curto prazo".
  

  
  

• sabendo que o Anexo das Metas Fiscais faz parte da LDO, você conseguirá eliminar boa parte das alternativas

• Gabarito: A

  a) o estabelecimento de metas fiscais na LDO, dentre elas o montante da dívida pública p/ o exercício e p/ os 2 exercícios subsequentes da LOA a que se referir.

  
  

  b) o estabelecimento de metas fiscais na LOA, c/ destaque p/ a especificação de limites p/ a redução da dívida de curto prazo.            

  
  

  c) o estabelecimento de metas fiscais de R e D no PPA e na LDO.             

  
  

  d) a redução de gastos de pessoal qdo a execução das D correntes superar os gastos previstos na LOA, devendo efetuar esta avaliação de forma quadrimestral.

  
  

  e) o estabelecimento de critérios voltados à compatibilidade entre as metas fiscais constantes no PPA de investimentos, na LDO e na LOA, dentre eles o contingenciamento das D de capital definidas no PPA.

  
  

  (Art. 4^o, § 1^o) - Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a R, D, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, p/ o exercício a que se referirem e p/ os 2 seguintes.

  
  

  (Art. 4^o, § 2^o) - Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído c/ memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as c/ as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas c/ as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos c/ a alienação de ativos;

  IV - avaliação da situação financeira e atuarial dos:

  a) RGPS e RPPS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  b) d+ fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de R e da margem de expansão das D obrigatórias de caráter continuado.

  
  

• A) § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  D) Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias

• Por que "exercícios subsequentes da LOA a que se referir." ?

• PPA -> Metas Físicas

  LDO -> Metas FISCAIS

  Só com esses conceitos já se eliminam as alternativas B, D e E.

• Guilherme, na verdade o erro da D é muito mais grosseiro. Não é possível que as despesas superem o que consta na LOA. A comparação é feita com a receita corrente líquida.

• O erro da D é:

  A redução de despesas com pessoal é feita quando ultrapassar o limite com PESSOAL e não de todas as despesas correntes.