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Gabarito Letra C
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Não pode ser separação de poderes pois esse princípio está relacionado ao Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
E caso o Estado deseje desmembrar-se da RFB, é cabível nesse caso a decretação da intervenção federal no respectivo estado.
Bons Estudos
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Olá Amigos do Qconcursos!!
A questão tentou confundir os candidatos quanto a possibilidade de um Estado desmembrar-se de outro (art. 18, § 3º, CR/88) e o direito de secessão (impossível por expressa disposição constitucional - art. 1º, art. 34, I e art. 60, § 4º, I).
A letra "D" traz os requisitos para o desmembramento (e também subdivisão e incorporação de um Estado em relação a outro Estado, o que é perfeitamente possível). Vejam o que diz o art. 18, § 3º, CR/88: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.". O que não pode ocorrer é um Estado pretender se separar da Federação para constituir um novo País ou se anexar a outro País.
A letra "E" , por sua vez, traz requisitos para a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Vejam o que diz o art. 18, § 4º, da CR/88: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
A letra "B" está errada, porque a Forma Federativa de Estado é protegida por cláusula pétrea (art. art. 60, § 4º, I,CR/88).
Assim, o gabarito só pode ser a letra "C".
Valeu!!!!!
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Letra C é a correta.
Tais entes estão ligados indissoluvelmente, ou seja, não existe direito de secessão ou separação.
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Correta: C
O princípio federativo (indissolubilidade do pacto federativo) veda aos Estados, Municípios e DF o direito de secessão.
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Letra C,
Letra A -incorreto pq na verdade não viola a separação de poderes - (lembrar que poderes são legislativo, executivo e judiciário) e a assertiva fala dos entes da federação.
Letra B - está incorreto pq este tipo de matéria não pode ser proposta de EC pela sua inconstitucionalidade material.
Letra C - é a correta segundo o princípio federativo.
Letra D - tbm está errada pq não pode ser matéria de plebiscito popular pela inconstitucionalidade material
Letra E - Não pode tbm pela sua inconstitucionalidade material
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Questão casca de banana, exige uma leitura atenta no que se refere ao desmembramento do Estado da Federação e não do desmembramento entre Estados.
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Colegas,
Vedação ao direito de secessão por parte do estado-membro é decorrência direta do princípio federativo.
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vedação ao direito de secessão uma das caracteristica da federação
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Galera, além do exposto pelos amigos do site, isso é cláusula pétrea!
CF/88
Art. 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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GABARITO: C
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Nesse caso, o desmembramento não é entre estados.
Vedação ao direito de secessão por parte do estado-membro é decorrência direta do princípio federativo.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: