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Gabarito Letra E
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais.
Um dos principais objetivos do princípio da publicidade é a dar conhecimento ao seus atos para que estes possam ser conhecidos e possam sofrer controle por parte dos administrados.
Fonte: Manual de Direito Administrativo 4 ed. 2014 - Alexandre Mazza pag103
Bons Estudos
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Essa foi para descontrair na hora da prova...
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questao bastante complexa
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vale lembrar- QUE A DIVULGACAO OFICIAL SE DA MEDIANTE A PUBLICACAO DO ATO NO DIARIO OFICIAL DO ORGAO ,OU SEJA,NA ESFERA DA ADMINISTRACAO EM QUE ELE FOI PRODUZIDO.E ABSOLUTA PARA O ESTADO,DIST.FEDERAL E UNIAO,POREM PARA O MUNICIPIO QUE TEM D.O.,APLICA-SE A MESMA REGRA E SE NAO TEM , APLICA-SE AFIXACAO DO ATO NUM LOCAL DE FACIL ACESSO AO PUBLICO.
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Para o princípio da publicidade ser realmente concretizado, não basta só publicar, tem que tornar acessível.
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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da publicidade, inserido no art. 37 da CF, "exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei".
GABARITO: E.
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Se cai uma questão dessa na minha prova eu fico revoltada! Até quem não aprofundou o conhecimento acerta.
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Publicidade em dupla acepção;:
- eficácia dos atos administrativos que produzem efeitos externos
-transparência das informações da atuação administrativa
gab letra E , certeza que é para auditor? lol
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DICA: A publicação do ato administrativo em órgão oficial de imprensa não é condição de sua validade, mas sim condição de eficácia.
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Resposta letra "E"
Depois de um tempo a gente fica até com medo de responder determinadas questões
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• Recente decisão do STF considerou que não se considera atendida a obrigação de publicidade com
a simples divulgação do ato administrativo no programa A Voz do Brasil.
• A prova de Delegado Federal/2004 elaborada pelo Cespe considerou ERRADA a afirmação: “A veiculação do ato praticado pela
administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no
âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade”.
A prova de Assistente Jurídico do DF/Ces pe considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da publicidade relaciona-se à di -
vulgação oficial do ato para conhecimento público”.
• A prova de Auditor Fiscal do TCU feita pela Esaf considerou ERRADA a afirmação: “O princípio da publicidade impõe a
publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração”.
• A prova de Agente de Inteligência da Abin/Cespe considerou ERRADA a seguinte as sertiva: “Com base no princípio da publi ci -
dade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no Diário Oficial”.
Manual do Dir. Adm Alexandre Mazza: https://drive.google.com/open?id=17vKQsBIPXmb7I6uECik_5bV1AMvfGe2m
Fiquem bém, meus amiguinhos.
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Só 98% de acertos nessa questão.