Questão 12604

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete à União legislar privativamente sobre

• A. orçamento.
• B. produção e consumo.
• C. política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
• D. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
• E. assistência jurídica e defensoria pública.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  c) CRFB - Art. 22, VII;
  As outras alternativas tratam de competência concorrente da União, dos Estados, e do Distrito Federal (CRFB - Art. 24).
  
  
• CF Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:
  ...
  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
  
  ...
  
  
  
  
• Competência privativa da União
  
  
  POLÍTICA MERCANTIL E ESTRATÉGICA, SISTEMA MONETÁRIO, TRANSPORTE E PROPAGANDA
  
  Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
  Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
  Comércio exterior e interestadual;
  Diretrizes da política nacional de transportes;
  Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  Trânsito e transporte;
  Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
  Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
  Sistemas de consórcios e sorteios;
  Atividades nucleares de qualquer natureza
  Propaganda comercial.
  
•       a) orçamento. (Concorrentemente)  b) produção e consumo. (Concorrentemente)  c) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. (Privativo) (CORRETA)  d) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. (Concorrentemente)  e) assistência jurídica e defensoria pública. (concorrentemente)

   

• Gabarito letra C
  
  As demais alternativas referem-se ao art. 24 (Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente)

• Compete privativamente a União

  CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo 

  Compete concorrentemente

  PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico 
• FALOU DE $DINHEIRO$, ENTÃO SE TRATA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA DA UNIÃO...
  
  
  GABARITO ''C''

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;