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ID
1261507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação ao seguro-desemprego, julgue o seguinte item.

Um empregado que for contratado por prazo determinado e tiver o contrato rescindido pelo término desse prazo poderá receber o seguro-desemprego.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Fundamento legal (Lei 7998/90):

    Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

    I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

     

    Se o término do contrato se deu pelo fim do prazo, há justa causa para o rompimento do vínculo trabalhista, não fazendo jus o empregado ao seguro-desemprego.

  • CF/88 Art. 7º. – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

    Como o empregado já tinha consciência que o trabalho era por prazo determinado, não podemos dizer que houve caso de desemprego involuntário.

  • Seguro desemprego apenas em caso de desemprego involuntário. #app
  • Quando o empregado foi contratado por prazo determinado, ele já tinha conhecimento que o contrato acabaria, não foi surpreendido pelo "desemprego" não tendo motivos para receber tal benefício. Resposta ERRADA. # Rumo ao TST SP. 

  • O empregado que for contratado por prazo determinado e tiver seu contrato rescindido ANTES do prazo final fará jus ao seguro-desemprego! ;)

  • Não confundir: a previsão de saque do FGTS desse tipo de empregado é possível!