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CERTO
CF88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabeleCer; CONTIDA
MACETE- fixADA em lei; LIMITADA
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> Eficácia Plena - São aquelas autoaplicáveis. É uma norma plena, que não precisa de complementação por norma infraconstitucional e possui aplicabilidade plena, imediata e integral.
Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).
> Eficácia Contida - Também são autoaplicáveis. Contudo não é integral, pois pode ser restringida por outra norma. E sua aplicabilidade é direta e imediata.
Ex: Art. 5.º, XIII, da CF/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" .
> Eficácia Limitada - Não são autoaplicáveis e possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida. Depende de outra norma para produzirem efeitos.
a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.
b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.
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As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência. Como exemplo citamos o art. 5º., XIII, da CF/88.
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Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
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Essa norma assegura, desde logo, o exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, mas sujeita-se à restrições por parte do legislador.
Gab certo
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Corroborando:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA
Tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
Vejamos então o dispositivo constitucional que a questão informa:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A lei que o texto informa poderá limitar à eficácia e aplicabilidade.
GABARITO: CERTO
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Questão semelhante:
Q434981Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.
É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
GABARITO: CERTO
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CERTO
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Repito... a questão mais "batida" que eu já vi até hoje. Sempre com o mesmo exemplo.
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Gab. 110% Certo.
A CF, em seu art. 5º, XIII, assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissisão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Estamos diante de uma norma de eficácia contida, restringível ou possívelmente não integral. Tal norma produzirá seus efeitos plenamente desde o início, podendo, todavia, posteriormente, ter sua eficácia restringida. Vale lembrar que a lei reguladora deve revestir-se de proporcionalidade, pois uma limitação desarrazoada será inconstitucional.
Ex. de norma de eficácia contida: Exame de ordem para bacharéis em direito.
* A CF/88 não recepcionou a exigência de diploma para jornalista e a inscrição na ordem dos músicos para artistas.
Resumo sobre a eficácia das normas:
* Norma de Eficácia Plena: Autoaplicavél, integralmente aplicada. Não depende de norma para produzir seus efeitos
* Norma de Eficácia Contida: Restringível, possívelmente não integral. Pode ser restringida por lei ou norma constitucional.
* Norma de Eficácia Limitada: Não integral. Eficácia negatíva.. Depende de lei para produzir efeitos.
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Contida (pode ser contida)
Limitada ( já é limitada, necessita lei)
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Eficácia Contida ou Restringível - sempre gosto de usar esse sinônimo para lembrar que pode ser restringida.
Essa do exercício profissional é exemplo clássico.
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Se a questão está “abatida” é porque o índice de erros ainda é grande.
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Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.
certo
A Cespe ama essa pergunta, já vi várias questões perguntando sobre esse tópico kkkkk
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GAB: CERTO
Norma de Eficácia Contida
"Legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer”
Fonte: José Afonso da Silva, Direito Constitucional Positivo.