SóProvas


ID
1261798
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante o art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa c.

    Já que no art. 144, § 4º da CF/88 diz:

    § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    • ERRO ENCONTRA-SE NA EXPRESSÃO EM NEGRITO:
    • c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a com­petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

  • GaB: alternativa C


    a) Art. 144, § 1º, I

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e 

    estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da 

    União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha 

    repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


    b) Art. 144, § 8º

    Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e 

    instalações, conforme dispuser a lei.


    c) Art. 144§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.



    d)  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a 

    preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


    e) Art. 144

    § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de 

    bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

    tário...

  • (....) ,EXCETO as militares.

  • GABARITO - LETRA C

     

    Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a com­petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • GABARITO: C

    ESSA FOI PRA NÃO ZERAR A PROVA!

  • A questão aborda a temática constitucional relacionada à segurança pública. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 144, § 1º-  “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...]IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

    Alternativa “b": está correta. Segundo art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 144, § 4º - “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    Alternativa “d": está correta. Segundo art. 144 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares".

    Alternativa “e": está correta. Segundo art. 144, § 5º - “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

     

    Gabarito do professor: letra c.
  • GABARITO LETRA=C LETRA D ESTÁ ERRADA TBM.

    ESTÁ DESATUALIZADA

    COMPLEMENTANDO!!!

     Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  atualização Emenda Constitucional N.104 ,DE 2019

    (C)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a com­petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

    (D)A segurança pública é exercida através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  atualização Emenda Constitucional N.104 ,DE 2019

  • Acrescentando!

    Lembrando que a alternativa D, nos dias atuais, em decorrência da Emenda Constitucional n° 104/2019 que incluiu a polícia penal no rol Da Segurança Pública, está errada, mas como a questão foi cobrada em 2014 o gabarito é a letra C, o termo "inclusive as militares" a tornou incorreta!!!

  • questão desatualizada!!!

  • CAPÍTULO III

    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

    Subordinação

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Guarda municipal

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • Inclui-se na alternativa "D" VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  

  • CUIDADO: DESATUALIZADA !

    Inclui-se na alternativa "D" VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.