Questão 1261906

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O servidor público civil deve prestar serviços inerentes ao cargo de que seja titular, salvo na hipótese de readaptação funcional ou se for designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo regularmente criados e comissões legais.
(   ) O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.
(   ) Após cada três anos de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo tem direito a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.
(   ) A remuneração atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, o que se aplica mesmo quando se tratar de prestação de alimentos.
(   ) O policial civil que estiver em exercício de mandato eletivo de vereador tem direito à progressão por merecimento desde que exerça os cargos concomitantemente, respeitada a compatibilidade de horários.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - V - V - F - F
• B. F - V - F - V - F
• C. V - F - V - F - V
• D. F - F - F - V - V
• E. V - V - F - F - V

Gabarito: A

Comentários

• I - Art. 35 – 1° - A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

  II - Art. 26 – O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

  III - Art. 78 – Após cada quinquênio de serviço público estadual , o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.

  IV - Art. 96 – A remuneração atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de reposição ou de indenização à Fazenda Pública, não sendo permitido gravá-la com descontos ou cedê-la, senão nos casos previstos em lei.

  V - (Estatuto da PC-SC Lei 6.843/86)

  Art. 41. Não pode ter progressão por merecimento, o policial civil:

  I – em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  II – em licença para tratar de interesses particulares e por mudança de domicílio; III – à disposição de outro órgão do Poder Público.

  Parágrafo único. Exclui-se do disposto no item I deste artigo o exercício do mandato de vereador exercido concomitantemente com o seu cargo efetivo, sem incompatibilidade de horário.

• Não é o que achamos, é o que a questão diz. Ninguém, também, toma um tiro na cabeça e volta para as atividades cotidianas dentro de 15 dias.

• Apenas um detalhe: Segundo a doutrina a lesão que causa risco de vida não é evidenciada

  somente pela local, mas precisa de perícia médica , melhor dizendo, não é o local do disparo que determina

  compartilham desse entendimento: C. MASSON, R. Sanches ...

• excelente comentário Matheus. Mariana, para que seja comprovada a gravidade do delito é necessário o exame pericial complementar, não é porque a questão te trouxe elementos sutis que você interprete unicamente pelo o local da lesão. Há também o senso + elementos jurídicos

• Exatamente, errei por isso. Iniciei há alguns meses o estudo para medicina legal com o professor Blanco e uma das primeiras coisas que ele tratou no caso de lesão corporal é que deve haver perícia para comprovar que realmente a vida ficou exposta a perigo. Infelizmente quem tem um conhecimento um pouco mais aprofundado e não superficial acaba errando.

• Calma cara muitas pessoas erram questão sabendo o tema, isso acontece muito... falta de atenção as vezes, malicia etc..

• Essa começou a estudar ontem pelo visto , ta empolgada ! Esquece seu dia a dia , isso aqui é direito , fatos ...

• Exatamente o que pensei, Tota...